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Cuidador trabalhando como MEI (Micro Empreendedor Individual) é legal?

Cuidador Mei

Se você tem dúvidas sobre quais são os aspectos legais na contratação de um cuidador de idosos como MEI (Micro Empreendedor Individual), está no lugar certo: o tema da publicação de hoje é exatamente esse.

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Nos dias atuais, com a longevidade da população se elevando por conta dos avanços na medicina, o cuidador de idosos se tornou um profissional com grande demanda no mercado. Isso é compreensível, tendo em vista a rotina que as famílias têm no dia a dia, em que a administração do tempo está cada vez mais complexa.

Os cuidados com as pessoas na terceira idade jamais podem ser negligenciados. A propósito, essa é uma das cláusulas mais importantes no Estatuto do Idoso, e pode trazer problemas legais ao familiar negligente.

A escolha da pessoa cuidadora que vai ser responsável pelo assistido (idoso) precisa ser muito criteriosa. O profissional deve ser capacitado, confiável e atuar amparado pela legislação.

E é justamente nesse último aspecto que muitas famílias perdem o sono.

Posso contratar um cuidador de idosos como MEI?

Dúvidas ao se contratar cuidadores de idosos como MEI:

  • É legal demitir meus cuidadores, dar baixa na carteira de trabalho e recontratá-los como MEI?
  • Quanto posso economizar se optar por não assinar a carteira do cuidador e fechar um contrato com ele como MEI?
  • Procurei uma empresa e, quando perguntei de quem seria a responsabilidade trabalhista, ela me informou que não haveria problemas pois os cuidadores são contratados como MEI. Isso é permitido?
  • Há alguma restrição na contratação de cuidador trabalhando como MEI?

Essas questões são muito comuns e pertinentes às famílias. Além de cuidar de seus entes queridos, é necessário prestar muita atenção nas questões legais (trabalhistas) para que a solução de hoje não vire um problema amanhã.

Vamos por partes para equacionar o problema.

O que é um MEI (Micro Empreendedor Individual)

Antes de mais nada, é fundamental esclarecer o que é um MEI. A sigla se refere ao Micro Empreendedor Individual.

Essa iniciativa surgiu para formalizar a situação de milhões de trabalhadores brasileiros que atuavam na ilegalidade, ou seja, fazendo os famigerados “bicos”. Abrir um registro como MEI permite que a pessoa comece um negócio por conta própria e tenha acesso a alguns subsídios especiais, desde que seu faturamento fique limitado aos R$ 81.000,00 por ano proporcionalizado (ou R$ 6.750 por mês).

Como o MEI recolhe encargos, isso lhe garante direitos mínimos. Dentre eles, a aposentadoria. Por essa razão, muitos acompanhantes de idosos que não tinham amparo nenhum optaram por continuar as atividades de cuidador trabalhando como MEI.

Como funciona o MEI para cuidador?

O segundo ponto a ser esclarecido diz respeito ao vínculo empregatício, isto é, a relação de prestação de serviço que o cuidador de idosos tem com a família que o contrata. Ele é aplicado em analogia ao empregado doméstico, para o caso de cuidadores trabalhando em ambiente domiciliar.

Vínculo empregatício do cuidador de idosos trabalhando como MEI

De acordo com o terceiro artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Sendo assim, para configurar o vínculo é necessário que o serviço seja prestado por pessoa física, de forma pessoal (não serve outro trabalhador), de forma não eventual, com subordinação e onerosidade. E isso ocorre independentemente de haver algum acordo em contrário (como um contrato de prestação de serviço por MEI).

Por exemplo, se um cuidador trabalha todas as segundas, quartas e sextas (não eventualidade), cumpre ordens (subordinação), recebe por seu trabalho (onerosidade) e não se faz substituir por outra pessoa (pessoalidade), restará caracterizado o vínculo de emprego.

Diferenças entre cuidador MEI e cuidador plantonista

Outro aspecto relevante a ser considerado é a diferença entre o cuidador trabalhando como MEI e o cuidador plantonista ou diarista avulso.

Desde que entrou em vigor a PEC das Domésticas (PEC 66/2012, complementada pela Lei Complementar 150/2015), esta também se aplica ao cuidador de idosos, MEI ou não, e diz o seguinte: considerando o ambiente doméstico, desde que o prestador de serviço trabalhe até duas vezes por semana e receba ao final por “plantão” ou “diária” mediante recibo, para fins trabalhistas, não haverá vínculo de emprego.

No entanto, mantidos os requisitos do item anterior (não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade), configurado um terceiro dia trabalhado na mesma semana, é bastante provável que se configure vínculo trabalhista. O que nos leva ao próximo ponto.

Direitos trabalhistas do MEI

É de extrema importância ressaltar que alguns direitos são considerados inalienáveis, ou seja, não se pode abrir mão deles. Este entendimento é seguido pela Justiça do Trabalho em relação a vários direitos trabalhistas, em especial quando aplicados em favor de pessoas de baixa renda e baixa instrução, como é o caso da maioria dos cuidadores.

Trocando em miúdos: o fato do cuidador assinar um termo qualquer (o popular contrato de gaveta) declarando que abre mão de seus diretos trabalhistas, porque presta serviços como MEI, não exime o empregador (contratante) da obrigação trabalhista.

Na verdade, o simples fato de haver um contrato de gaveta ou MEI pode aumentar as chances de processo trabalhista e condenação em caso deste. Afinal, o contrato pode ser entendido como má fé e criar desconfiança em relação ao empregador perante a justiça ou aos demais órgãos interessados, como a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) e sindicatos.

Considerações sobre cuidadores trabalhando como MEI

Diante de todos os aspectos que foram abordados até aqui, podemos chegar a algumas considerações e conclusões sobre a atuação do cuidador de idosos como MEI:

  • Cuidador trabalhando até duas vezes por semana, prestando serviços diretamente à família: não é necessário que o cuidador seja MEI, com ou sem contrato de prestação de serviços. Contudo, é imprescindível que o serviço seja pago semanalmente mediante recibo. Neste caso, é bastante improvável que seja caracterizado vínculo trabalhista entre o profissional e o contratante família em um eventual processo;
  • Cuidador trabalhando mais de duas vezes por semana, prestando serviços diretamente à família: com as situações normalmente encontradas entre famílias e cuidadores, o contrato com o MEI não afasta a configuração do vínculo de trabalho. Neste caso, para que haja segurança jurídica, deve-se assinar a carteira de trabalho do cuidador e descrever suas obrigações num contrato de trabalho formal;
  • Terceirização de cuidadores através de uma empresa: cabe explicar o que acontece com a família que contrata uma empresa para prestar os serviços de cuidadores e os empregados não tem a carteira de trabalho assinada. Se a empresa não honra com os direitos trabalhistas, independentemente de haver MEI, os direitos como férias, 13º salário, INSS, FGTS, dentre outros, serão devidos. A responsabilidade da família é subsidiária, ou seja, se a empresa não pagar, a família poderá ser acionada; e em geral, o é. Nessa hipótese, nem a existência do MEI e nem o contrato de prestação de serviços entre a família e a empresa afastarão a responsabilidade e a obrigação de pagar.

Como se pode perceber nas três situações, é essencial que se analise a carga horária semanal e os devidos preceitos da legislação para evitar dores de cabeça com a Justiça do Trabalho.

Caso você ainda tenha dúvidas sobre questões trabalhistas, o DP (Departamento Pessoal) da Acvida por ajudar. Inclusive, contamos com assessoria não apenas sobre o trabalho dos cuidadores, mas também de babás, caseiros, empregados e demais trabalhadores domésticos.


Sua família precisa de um cuidador de idosos legal e de confiança? Podemos ajudar: clique aqui.

Adriano Colodette Machado
Adriano Colodette Machado
Fundei a Acvida em 2012 após uma necessidade familiar. Por mais de doze anos, minha avó paterna, Dona Benedita, precisou de acompanhamento por cuidadores. Nossa família encontrou todo tipo de dificuldade para atendê-la: pequenos furtos, profissionais pouco qualificados, até maus tratos. Não foi fácil. Mas contornamos os problemas e conseguimos oferecer a ela todo o carinho e conforto que merecia. Percebi uma demanda reprimida por serviços profissionalizados, e com minha experiência em negócios (desde 2003) criei a Acvida. No Blogdocuidado vou compartilhar essa bagagem com nossos leitores. Espero que gostem ;-)

32 Comments

  1. Lourimar T Beal disse:

    Muito bom! Meu pai tem uma cuidadora/acompanhante(ele não necessita de cuidados, mas em função da idade, 95 anos, colocamos alguém morar com ele de segunda a sextas-feiras). Ocorre que essa pessoa tem MEI (fábrica de móveis onde o marido dela é o empregado dela). Ela estabeleceu seu salário, que nós aceitamos, mas não quer registro em carteira nem direitos trabalhistas. Como devo proceder? Obrigada.

    • Adriano Colodette Machado disse:

      Prezado Lourimar, como citamos no artigo, o fato de haver um MEI não afasta a responsabilidade trabalhista do empregador. Se a pessoa mora de segunda à sexta, é bastante provável que se configure o vínculo. Se desejar mais informações, por favor acesse acvida.com.br/dp

  2. Gabriel disse:

    Muito esclarecedora teoria, porém é tudo perante lei e teoria!

    Pena que na prática, financeiramente não é viável o registro, ainda mais quando se precisa de mais de 1 cuidador devido as horas que a família necessita de cobertura

    Então é cálculo de risco.

    Att,

    Gabriel

    • Geneci da cruz da silva disse:

      Sou cuidadora de idoso fui contratada por uma Agência de cuidador de idoso gostaria de saber se mesmo sendo mei se tenho direito ao décimo terceiro salário e férias
      Ou quais são meus direitos sendo MEI e se e preciso ter alvará obg aguardo resposta

    • Paulo Alberto Campos Serra disse:

      STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

      O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.
      Pela decisão do STF qualquer atividade pode ser terceirizada, inclusive cuidador de idosos. Consulte um advogado. Eis a decisão.
      A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

      • Silvana Alves de Souza disse:

        Boa tarde!
        Sou contratada como MEI, numa empresa de cuidador de idosos.
        O cliente da empresa paga o boleto em dia mas a empresa só paga 20 dias após esse recebimento.
        Prestei serviço pela empresa numa casa
        Aqui no Rio de Janeiro, no mes de fevereiro/2020, o boleto foi pago no dia
        08/03/2020 e até o momento eu não recebi meus valores.
        Entrei em contato diversas vezes com a própria dona da empresa e ela só informa
        Que tenho que aguardar.
        Após diversos contato fiquei saby que várias outras pessoas do ano anterior que prestaram serviço pra ela ainda não receberam.
        Posso mover um processo pra receber
        Meus valores e fazer uma denuncia de
        Apropriação i devida de valores.

  3. Waldir Violini disse:

    Entendo que MEI é uma Pessoa Jurídica que presta serviços, neste caso de Cuidador (a) de Idosos. Se esta Pessoa Jurídica, através de um contrato de prestação de serviços com a família, que concordam com a prestação de serviços de segunda à sexta, no horário estipulado de COMUM ACORDO entre as partes, é difícil aceitar a CONDIÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
    Se isso é uma VERDADE LEGAL, então a opção MEI, na realidade, foi apenas uma forma do GOVERNO obter mais uma fonte de receita, deixando os problemas nos colos daqueles que se formalizaram como MEI e as famílias que os contratam.
    Então, se um serigrafista MEI, através de um contrato de prestação de serviços, realizar um trabalho durante 20 dias para uma empresa, ele terá direito à férias, 13º, etc.
    Dentre as categorias que podem ser MEI, é muito difícil existir profissionais que optaram ser MEI apenas para trabalharem de vez em quando. TODOS, SEM EXCEÇÕES, QUEREM UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUO e não eventual.
    Difícil entender e aceitar esta relação de que o MEI, repentinamente, poderá ser visto legalmente como EMPREGADO.
    CNPJ é uma PESSOA JURÍDICA, PRESTANDO SERVIÇOS para uma família.
    O pior, ainda, é que, se a família contratar uma empresa (CNPJ) para prestar o mesmo tipo de serviços e esta empresa SUMIR, a responsabilidade pelo empregado dessa empresa será transferida para a família que contratou a empresa e terá que pagar todos os direitos trabalhistas que seriam responsabilidade da empresa que SUMIU.
    Ou seja, e empresa que SUMIU, ou o MEI, sempre terão seus direitos, de qualquer maneira, garantidos.

  4. Paulo Alberto Campos Serra disse:

    STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.
    Agora pode tudo.
    A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

    • Adriano Colodette Machado disse:

      Prezado Paulo, obrigado por compartilhar seu tempo conosco. Seus comentários são absolutamente pertinentes. Reforço o trecho onde citou que fica “mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Disso, tem-se claro que a terceirização não afasta as responsabilidades trabalhistas do tomador dos serviços (família do idoso no caso de cuidadores). Exatamente por isso os alertas sobre a contratação de cuidadores prestadores de serviço (MEI) ficam ainda mais relevantes. Um abraço.

  5. Giselle disse:

    Resumindo, qual é o melhor modo de contratar uma pessoa para ser cuidadora, quando não se tem dinheiro disponível para, literalmente, ter um funcionário em casa?

    • Adriano Colodette Machado disse:

      Olá Giselle, há algumas alternativas para a contratação mantendo custos mais baixos. Uma delas está disponível aqui: cuidadoresparaidosos.com.br. Outra é trabalhar apenas com plantonistas (por favor acesse acvida.com.br/dp para mais detalhes). Espero ter ajudado, um abraço.

  6. José Borges da Silva disse:

    Excelente os artigos.
    Parabéns e obrigado pela disponibilização.

  7. Elaine disse:

    Sou mei e dou cuidadora
    Recebo por mês
    Trabalho 3x na semana por causa da pandemia tenho entrado segunda feira saio sábado 8:00 da manhã
    Tenho vínculo

  8. Luiz disse:

    Tenho uma Clinica de Repouso e gostaria de contratar uma MEI como Cuidadora, Posso ? Mesmo fazendo Contrato ?

    • Adriano Colodette Machado disse:

      Prezado Luiz, por favor acesse nosso Departamento Pessoal e entre em contato para mais detalhes: acvida.com.br/dp

      • Lucileia lenz junkherr disse:

        Bom dia trabalho de cuidadora de um casal de idosos na noite das 17:25 ate 7:40 de segunda a sábado demanha folgo sábado e domingo a noite os filhos nao querem assinar carteira e querem que abro a me qual o valor que posso cobra pode me ajudar eles nao quer pagar os direitos au sair então para eles fica melhor se eu abrir o me Obrigado des de ja

  9. Luiz Eduardo disse:

    Boa tarde! Quero colocar 2 pessoas para cuidar da minha avó, que sejam MEI.
    Preciso assinar a carteira delas, mesmo ambas sendo MEI? Desde já, obrigado! Att. Luiz Eduardo

  10. Cibele Gonzaga disse:

    Sou cuidadora de idosos
    Trabalho 48)48 em uma residência cuidando de uma senhora.
    Tenho horário de saída e entrada
    Tenho meu
    Tenho vínculo trabalhista… Tenho direitos trabalhistas?

    • Adriano Colodette Machado disse:

      Olá Cibele, nosso departamento contábil pode ajudar. Por favor entre em contato através do endereço acvida.com.br/dp. Um abraço.

    • Denise Vieira Santos disse:

      Boa noite. Gostaria de tirar uma dúvida. Sou cuidadora e tercerizando meus serviços para uma Home Care. Passei mal saindo do meu plantão. Com casos de COVID, a contratante que é médica, me pediu que fizesse o teste no posto de saúde próximo a minha casa para que eu volte a escala de plantão. Recebi da médica o atestado médico até o dia que vou fazer o exame. E se der positivo terei que ficar em casa de quarentena. Mas a médica que me atendeu disse que vou receber atestado. Esse é válido para que receba os meus valores dos plantões mesmo estando em casa?

      • Editorial Acvida disse:

        Olá Denise, obrigada pelo contato. Caso o seu INSS esteja em dia basta ligar no 135 ou acionar o INSS pelo aplicativo “MEU INSS”. Um abraço.

        • Lisandra Regina Motta disse:

          Abri Mei de cuidadora de idosos em SC estou morando agora no RS posso usar o mesmo CNPJ ou preciso abrir um novo?

          • Adriano Colodette Machado disse:

            Olá Lisandra, pode usar o mesmo CNPJ desde que atualize seus dados no portal do MEI. Convém se informar com um contador se há alguma obrigação acessória em seu novo estado. Um abraço.

  11. Esther Silva disse:

    Bom dia Adriano, não entendi muito bem, o registro MEI tem CNPJ, então uma pessoa que trabalha 05 dias na semana e tem MEI como poderei fazer algum tipo de vinculo trabalhista?

    • Adriano Colodette Machado disse:

      Olá Esther. Para mais detalhes, sugerimos entrar em contato com nosso Departamento Pessoal do empregador doméstico (acvida.com.br/dp).

  12. lory assumpção disse:

    Boa noite!
    Tenho dois cuidadores de idosos, trabalham 24 horas e descansam 24 horas, duas vezes por semana.
    Isso pode ensejar processo?
    Tá difícil e confuso seguir as leis deste país. O idoso precisa de cuidados 24 horas! Os Legisladores esquecem disso. É um entra-e-sai de cuidadores, o que não é saudável para os idosos, em todos os sentidos! Ter MEI pra que, se só pode trabalhar duas vezes por semana? É como se não o tivesse!
    As leis entram dentro das nossas casas, modificando até os comportamentos dos idosos. Tem família que tem 4 idosos na família, como fica? Fizeram o estatuto do idoso, e não estabeleceram as condições de cumpri-lo, como gostaríamos. Tudo é pra nos “ferrar” na justiça, o que amedronta muito; a gente chega a gastar horas, pesquisando pra saber a melhor opção de contratar gastando o que pode, e não encontra a melhor opção! Incrível!

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