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Controle de ponto de cuidadores, babás e domésticas: evite problemas trabalhistas

Controle de ponto de cuidadores.
Olá, sou Adriano da Acvida e a questão hoje é sobre o controle de ponto de funcionários em ambiente doméstico. É obrigação do empregador doméstico fazer o controle de ponto do trabalhador “por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. Isto é o que diz a lei. Mas isto nem sempre é cumprido, e a falta de anotação do ponto fez com que um empregador doméstico tivesse problemas com a justiça do trabalho em Brasília, Distrito Federal. Esta situação não é incomum e pode ocasionar o pagamento de horas extras, adicional noturno, dentro outros adicionais legais. Explico um caso em que isto virou um problema no vídeo acima. A funcionária trabalhava de 18h até por volta de 22h, depois ia dormir, saindo da residência por volta de 8h da manhã do dia seguinte. Nunca preencheu o ponto. Durante muitos anos isto não foi um problema. Mas quando o contrato de trabalho se encerrou, a funcionária procurou um advogado, acionou a família na justiça do trabalho e cobrou retroativamente todas as supostas horas trabalhadas após às 22h.
A empregadora se defendeu tentando provar que a situação não era como alegada pela ex-funcionária. Alegou ainda que as partes fizeram exatamente como combinado, e que estavam cientes e de acordo com a jornada desde o início da relação laboral. No fim, a falta de provas (testemunhas e o registro de ponto) tornaram a defesa da empregadora complicada. Em especial porque a ex-empregada cuidava de uma pessoa curatelada (legalmente incapaz), e não havia mais ninguém na residência durante seu horário de trabalho. Ou seja: era a palavra de uma parte contra a da outra. Em casos como este, a justiça, em função da divergência de informações do patrão e do empregado, aliado ao descumprimento da obrigação da anotação do registro de horário, tende a ter presunção favorável ao empregado. Desde o início da vigência da Lei Complementar nº 150 (em 1º de junho de 2015 – PEC das Domésticas), o registro do horário de entrada e saída do empregado doméstico passou a ser obrigatório segundo o artigo 12, como já citado, por “qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. Isto também se aplica a babás, cuidadores de idosos e outros profissionais em ambiente doméstico. Nas intimações que vários tribunais trabalhistas enviam aos empregadores acionados, no documento “Notificação de Audiência Inicial”, é comum o seguinte aviso: “Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme súmula 338 do TST”. Isto já dá uma constatação aos empregadores de que, apesar da reforma trabalhista de novembro de 2017, o entendimento do judiciário não se alterou para estes casos desde então. Em caso de constatação da extrapolação da jornada legal, o patrão pode ser condenado a pagar todas as horas e adicionais pertinentes, acrescidos do DSR (Descanso Semanal Remunerado) com reflexos em férias, 13o e aviso prévio (se aplicável), inclusive sobre os valores já pagos anteriormente. Para evitar isso, o empregador deve entregar a folha de ponto ao empregado no início de cada mês, conferindo a anotação dos horários trabalhados. O empregado deve preencher e também assinar para dar validade ao documento, e não podem haver rasuras. Apenas assim o empregador se resguarda de problemas trabalhistas. Dúvidas? Escreva para nós em acvida.com.br/quero-cuidadores
Adriano Colodette Machado
Adriano Colodette Machado
Fundei a Acvida em 2012 após uma necessidade familiar. Por mais de doze anos, minha avó paterna, Dona Benedita, precisou de acompanhamento por cuidadores. Nossa família encontrou todo tipo de dificuldade para atendê-la: pequenos furtos, profissionais pouco qualificados, até maus tratos. Não foi fácil. Mas contornamos os problemas e conseguimos oferecer a ela todo o carinho e conforto que merecia. Percebi uma demanda reprimida por serviços profissionalizados, e com minha experiência em negócios (desde 2003) criei a Acvida. No Blogdocuidado vou compartilhar essa bagagem com nossos leitores. Espero que gostem ;-)

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